Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal

STJ confirmou decisão que garantiu a um deficiente físico o direito de comprar automóvel com isenção do IPI menos de dois anos após ter adquirido veículo com o benefício

Recurso de Revista interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014

Agravo de Instrumento.

Ação de Petição de Herança. Anulação de Partilha. Alienação de bem imóvel

Agravo Interno na Ação Rescisória.

Uso de termo genérico por empresa concorrente não configura violação de marca

Ficou constatado nos autos que o registro apresentado pelas empresas junto ao INPI teria abrangência apenas sobre a logomarca dos estabelecimentos

Fracionamento das férias em período não inferior a dez dias.

Previsão em norma coletiva.

Recurso de revista assédio moral.

Dano moral.

Execução provisória não impede julgamento de embargos à execução

Pleno do TRF5 concede pensão a menor designado

Agravo de petição. Penhora sobre percentual de vencimentos de servidor público.

Mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso iv, do CPC.

Itaú pagará indenização de R$ 1,1 milhão

INSS consegue, em rescisória, cancelar majoração de auxílio

Recurso de revista. Quitação.

A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 330 do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Justa causa.

Ausência de elementos para sua configuração. Ausência dos pressupostos de cabimento do recurso de revista.

Seguro de vida. Prazo de carência.

Suicídio não premeditado. Princípio da boa-fé.

Coisa julgada. Execução.

Limites objetivos. Extrapolação.

Recurso ordinário. Indenização por dano moral e material.

Prescrição. Violação de dispositivo de lei. Inocorrência.

Juízes legisladores ou legisladores judicantes?

A própria evolução da jurisdição e das funções do Poder Judiciário veio ampliar a ciência do Direito e toda sua capacidade de ser controle social e uma das bases sólidas do Estado Democrático de Direito.

O concurso de causas especiais de aumento de pena no "tráfico de drogas"

Carlos Henrique Pereira de Medeiros, Bacharel em Direito. Graduando em Filosofia. Pós-graduando em Direito Penal. E-mail: [email protected].

Tributário. Agravo interno em ação rescisória. Entendimento do stj no sentido da incidência da contribuição nos pagamentos em pecúnia do vale-transporte.

Processo de execução. Artigos de liquidação. Prescrição bienal. Violação aos artigos 5º, inc. LIV, LV, e 7º, inc. XXIX, da CF